MPF recomenda às prefeituras de Porto Seguro e Prado consulta às comunidades que vivem na região de reserva extrativista
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou às prefeituras de Porto Seguro e Prado, bem como a diversos órgãos públicos, a adoção de todas as medidas necessárias para assegurar a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais que vivem na área da Reserva Extrativista (Resex) Marinha do Corumbau, no estado da Bahia. A medida se refere a quaisquer projetos, obras, atividades e empreendimentos que impactem ou tenham potencial para causar impactos às comunidades.
Na recomendação, foi concedido o prazo de 15 dias para que os municípios, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) da Bahia, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) informem as medidas adotadas.
O MPF pede, ainda, que os municípios suspendam, imediatamente, todas as licenças e autorizações relacionadas a loteamentos e empreendimentos em áreas da União, para que se adequem à recomendação. A suspensão é indicada para aqueles projetos com potencial de impactar as Unidades de Conservação federais, como a Resex do Corumbau e o Parque Nacional e Histórico do Monte Pascoal.
O documento também destaca a necessidade de se informar a todas as pessoas físicas e jurídicas sobre o risco de transações imobiliárias nessas áreas, que também possuem espaços com preferência legal e constitucional de destinação a povos e comunidades tradicionais locais.
De acordo com a recomendação, assinada pelo procurador da República Ramiro Rockenbach, os municípios devem consultar as comunidades tradicionais para quaisquer eventos de médio e grande porte na Resex, além de elaborar ou aprimorar os regulamentos existentes, observando critérios criados pelos gestores de Unidades de Conservação.
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