Em fiscalização do Defeso do caranguejo uça foi feito fiscalização na orla Norte de Porto Seguro onde foi constatado irregularidade, o responsável tinha em seu estoque cerca de 65 exemplares da espécie e sem a devida declaração de estoque necessária para a comercialização.
Diante do fato foi lavrado o presente TCO em seu desfavor conforme ART.34 parágrafo único inciso III da lei 9.605/98 c/c o artigo 35 parágrafo único inciso VI do decreto federal 6514/2008 pela falta da declaração de estoque. Sendo assim todos os crustáceos apreendidos foram devolvidos ao seu habitat natural.
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