TCM: Prefeito Agnelo Santos e o vice Carlos Lero terão que devolver dinheiro aos cofres do município

Agnelo Santos(PSD) e Carlos Lero(PSC) foram multados e terão que restituir os cofres públicos municipais.


22 de maio de 2019 13:41
Foto: ANOTICIA1

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia-TCM determinou que prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos (PSD), restitua aos cofres públicos municipais a quantia de R$ 750.755,00, além de multas que somam R$ 65.290,00.

O TCM considerou os fatos apontados nos relatórios de análise do exercício financeiro de 2017, período que a cidade teve dois representantes no executivo por consequência de situações judiciais, são os senhores Agnelo Silva Santos Júnior (período de 01/01/17 a 07/11/17) e Carlos de Jesus Vieira (período de 08/11/17 a 31/12/17).

O vice prefeito, Carlos Lero (PSC) também terá de devolver uma quantia aos cofres públicos municipais, seu valor é de R$ 3.525,60 e multa de R$ 3.000,00.

No cargo desde o exercício de 2017, os gestores não adotaram nenhuma providência no sentido de cumprir a legislação, pelas ilegalidades constatadas, associada ao gasto elevado com as contratações de artistas sem justificativa de preço, além da não apresentação da documentação dos veículos locados  no município, sem que tenha, por via de consequência, prestado contas ao TCM.

No processo de prestação de contas, foi encontrado irregularidades que representam descumprimento das normas legais e regulamentares, sobretudo pelas despesas com pessoal ao limite de 54% da Receita Corrente Líquida (aplicou 61,60% da Receita Corrente Líquida em despesas com pessoal); além de:

Publicação de decretos de abertura dos créditos adicionais suplementares;

Déficit orçamentário, não comprovação por meio de certidões do saldo da dívida fundada, divergência de saldos contábeis, ausência da relação analítica do passivo circulante e não circulante, dentre outras; indevida concessão de diárias (R$ 3.525,60);

Não apresentação da documentação dos veículos locados; indevida contratação direta de atrações artísticas, por intermédio de representação comercial eventual e sem justificativa de preço (Inex. 011/2017 – R$ 104.000,00 e 12/2017 – R$ 167.000,00);

Impropriedades em procedimentos de dispensa de licitação o, a exemplo da não apresentação das certidões vintenárias e de ônus, na locação de imóveis (Disp. n. 11/2017, 20/17 e 78/2017);

Publicação intempestiva dos decretos de abertura dos créditos adicionais suplementares;

Déficit orçamentário, onerando o exercício subsequente; baixa cobrança da dívida ativa;

Indisponibilidade de recursos para adimplemento das obrigações a pagar de curto prazo; despesas realizadas indevidamente com recursos do FUNDEB (R$ 338.425,46);

Omissão na cobrança de multas e ressarcimento imputados por esta Corte de Contas a exagentes políticos;

Indevida contratação direta em casos legalmente exigíveis de licitação (Processo Administrativo n. 02/2017, Inex. 03/2017, Disp. 13/2017, Disp. 16/17, Disp. 063-A/2017, 063B/2017);

Indevida contratação direta de atrações artísticas, por intermédio de representação comercial eventual e sem justificativa de preço (Inex. 07/2017 – R$ 299.000,00). O mesmo se aplica ao processo de Inexigibilidade n. 06/2017 (R$ 390.000,00);
Não encaminhamento para análise deste TCM do processo de dispensa de licitação n. 258/2017 (R$ 9.300,00);

Falta de comprovação da conformidade dos preços que orientaram o procedimento licitatório com os praticados no mercado (Pregões Presenciais n. 09/2017, 06/2017, 16/2017, 21/2017, 27/2017, 29/2017, 33/2017, 34/2017), bem como ausência de justificativas para as quantidades adquiridas de materiais relativos às Dispensas de Licitação n. 63/2017, 13/2017, e 160/2017 e falhas na inserção de dados no Sistema SIGA.

Você pode acessar a decisão do TCM clicando aqui