Prefeito Agnelo tenta enganar APLB e mais uma vez joga contra a educação
O Projeto de Lei que visa reformular o plano de carreira, cargos e remuneração dos profissionais de educação, se deparou com um revés na tramitação. Foram enviados à Câmara Municipal em 15 de março os Projetos de Lei 003/2024 e 005/2024, que também visa estabelecer um novo estatuto para os servidores do magistério público.
Previstos para serem discutidos em sessão no dia 19 de março, os projetos, contudo, enfrentaram um imprevisto. A análise preliminar realizada pelos vereadores e por uma comissão especializada apontou a existência de lacunas e erros nos documentos, o que exigiu uma revisão cuidadosa e a realização de correções formais para que os textos atendessem aos requisitos legais para sua tramitação.
A Prefeitura foi notificada sobre a necessidade de ajustes e, em resposta, submeteu as versões corrigidas dos projetos no dia 22 de março, às 14:17h, infelizmente após o encerramento do expediente da Câmara Municipal. Este atraso impossibilitou a distribuição imediata dos projetos para análise legal e avaliação pelos vereadores, adiando o processo de discussão e votação.
Agora a prefeitura tenta jogar seus interesses políticos dentro da APLB, tendo 8 anos de gestão para fazer e agora com um projeto cheio de erros e vícios feito às pressas, querem jogar a culpa para os vereadores. Vale lembrar que o presidente da APLB estava ciente de tudo, o mesmo participou das reuniões com os vereadores. Agora o prefeito Agnelo tenta enganar APLB e mais uma vez joga contra a educação e aos servidores. Tentando inflamar os servidores e jogá-los contra os vereadores e a Câmara Municipal.
Segue trecho do Ofício 28/2024 da Câmara enviado à APLB:
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Cruz Cabrália, em seu
Art. 243 e seguintes, descreve o rito para tramitação das proposições no âmbito da Câmara
municipal de Santa Cruz Cabrália.
Nesse sentindo, vimos através deste, esclarecer possíveis dúvidas acerca dos projetos de Lei encaminhados pelo Executivo municipal 003/2024 e 005/2024 que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e remuneração dos profissionais de educação, e sobre o estatuto dos servidores do magistério público de Santa Cruz Cabrália.
Informamos que, ambos os projetos foram protocolados no dia 15 de março de 2024, colocado para leitura na pauta da sessão no dia 19 de março. Seguindo o rito definido no RICMSCC, quando a presidente recebeu o projeto para distribuição para os demais vereadores, foi informada que o projeto estava incompleto, necessitando das devidas correções formais, para que pudesse ar seguimento na tramitação da matéria.
Ocorre que, os projetos só foram protocolados com a modificações no dia 22 de março, (sexta-feira) as 14:17(horas), horário após o término do expediente da Câmara municipal, desta forma ficando impossibilitado a distribuição das matérias propostas para análise legal e distribuição para ciência e análise de todos os vereadores que compõe essa casa de Leis, o que se fará até a data de 26 de março, (cabe ressaltar que todos os tramites legais foram cumpridos pela presidência, corpo técnico da Câmara municipal, e que lapso temporal ocorreu devidos aos protocolos efetuados na iniciativa dos projetos supracitados).
Ademais, em função dos projetos terem sidos retificados e entregues fora do tempo previsto para protocolo, os demais vereadores não tiveram seus devidos protocolos de recebimento para análises das proposituras, informamos que, mesmo ocorrendo o pedido de urgência por parte do executivo, os tramites legais devem se sobressair, afim de termos o devido processo legal de forma eficiente.
A presidente, seguirá cumprindo todo o rito para que as devidas matérias sejam lidas, discutidas e votadas no tempo regular, afim de dar legalidade a todo o processo, que seguirá da seguinte forma: Encaminhamento para análise do setor jurídico, análise das comissões de Educação e Constituição e justiça, encaminhamento para discussão e votação.
