A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a privatização das praias no Brasil, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebeu apoio da maioria dos deputados baianos na ocasião em que foi votada na Câmara Federal, há pouco mais de dois anos.
Entre os que votaram favoráveis à chamada PEC das Praias, estão parlamentares que tiveram expressiva votação no Extremo Sul baiano, como Alice Portugal (PC do B), João Carlos Bacelar (PL), Cláudio Cajado (PP), Ronaldo Carletto (na época no PP) e Elmar Nascimento (DEM).
O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL), atua para aprovar o projeto. Já a bancada do PT votou inteira contra a proposta. Na segunda-feira (3), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo é contra a proposta.
APOIO DE PREFEITOS DA REGIÃO – Alice Portugal e João Carlos Bacelar são nomes apoiados pelo prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, enquanto Cláudio Cajado tem apoio do prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos. Em Eunápolis, em 2022, a prefeita Cordélia Torres pediu votos para o então candidato Elmar Nascimento. Já Ronaldo Carletto, que não concorreu em 2022 à Câmara Federal, sendo substituído por seu sobrinho Neto Carletto, tem imóvel na região do Litoral Sul de Porto Seguro.
PRESIDENTE DO SENADO NÃO TEM PRESSA – O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, descartou votar rapidamente a proposta que autoriza a União a vender os chamados terrenos de marinha para empresas e pessoas que já ocupam essas faixas. Ele explicou que a PEC 3/2022 vai ser amplamente debatida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário.
“Não há nenhum tipo de previsão (de votação) nesse momento. O quer tem que haver agora é estudo, reflexão, debate, diálogo”, afirmou Pacheco na segunda-feira (3), adiantando que não tem uma posição formada sobre esse assunto.
“O que posso garantir, como presidente do Senado, é que não será pautada da noite para o dia nem haverá nenhum tipo de açodamento para poder atropelar o amadurecimento desse tema, especialmente porque trata de uma alteração constitucional”, destacou.
Os críticos à proposta temem que especuladores se apropriem do litoral, provocando um fechamento do acesso às áreas públicas à beira-mar. O governo federal é contrário à PEC.
PEC DAS PRAIAS – Os terrenos de marinha compreendem a área do litoral situada em uma faixa de 33 metros de largura, fixada a partir do mar em direção ao continente. Atualmente, cerca de 2,9 milhões de imóveis estão nessa área.
A PEC 39/11, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, em fevereiro de 2022, transfere gratuitamente a estados e municípios os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares.
Segundo o substitutivo aprovado, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
Por Radar News
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