Fonte: CIPPA/Porto Seguro
A equipe da CIPPA/PS realizou uma ação bem-sucedida de fiscalização em um estabelecimento de peixaria no município de Santa Cruz Cabrália. Durante a operação, cerca de 24 Kg de camarão foram apreendidos, uma vez que estavam sendo comercializados ilegalmente.
O camarão apreendido estava em período de defeso, o que torna a sua pesca e venda ilegais. O proprietário da peixaria foi flagrado sem as devidas declarações de estoque do produto, o que agravou a situação. O comerciante teve o produto apreendido com base no Artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais 9605/98 e teve em seu desfavor um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por infringir o ART.35, incisos III, IV e VI do Decreto Federal 6514/2008. A multa poderá chegar a 50 mil reais.
A documentação da operação foi encaminhada ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.
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