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Cabrália: Justiça Eleitoral proíbe realização de carreatas e aglomerações por conta da pandemia

O Juiz 121ª Zona Eleitoral expediu mandato de Citação proibindo as manifestações políticas em Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, a partir de hoje.


O Juiz 121ª Zona Eleitoral expediu mandato de Citação proibindo as manifestações políticas em Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália, a partir de hoje. A decisão do Juiz atende a ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral que pediu a suspensos de toda e qualquer carreata ou aglomeração, que contenha mais de 100 pessoas ou não estejam cumprindo as normas sanitárias previstas por conta do Covid-19.

Esta decisão leva em consideração o registro de novos casos da doença nos dois municípios. Em Cabrália o novo pico do coronavírus provocou um surto de Covid-19, com a morte de um idoso e deixando outro na UTI. do Hospital Luís Eduardo Magalhães, em Porto Seguro.

De acordo com a secretária de Saúde, Renata Pinheiro, 22 pessoas, entre abrigados e funcionários, testaram positivo para coronavírus, na Fundação Terceira Idade Meu Lar, em Santa Cruz Cabrália.

  
O QUE DIZ A DETERMINAÇÃO DO JUIZ
JUSTIÇA ELEITORAL DA BAHIA 121ª ZONA ELEITORAL DE PORTO SEGURO MANDADO DE CITAÇÃO – Ação inibitória eleitoral n.º 0600323-36.2020.6.05.0121, proposta pelo Ministério Público Eleitoral:
De ordem do Bel. ROGÉRIO BARBOSA DE SOUSA E SILVA, Juiz Eleitoral desta 121ª Zona Eleitoral, sediada em Porto Seguro, Estado da Bahia, na forma da lei, etc. DETERMINA a CITAÇÃO: FINALIDADE: tomar ciência da ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e da decisão de tutela antecipada, nos seguintes termos: “1) determinar a suspensão de toda e qualquer carreata ou aglomeração, nos municípios de Porto Seguro/BA e Santa Cruz Cabrália/BA, que contenha mais de 100 (cem) pessoas ou não esteja cumprindo as normas sanitárias previstas nos Decretos de nºs 19.586/2020 e 19.964/2020 e no parecer técnico COE nº 20/2020, todos emanados pelo poder Executivo estadual; 2) determinar aos acionados que se abstenham das práticas que estiverem em desacordo com os aludidos Decretos de nºs 19.586/2020 e 19.964/2020 e no parecer técnico COE nº 20/2020, emanados pelo poder Executivo estadual; e 3) determinar aos acionados cumpram, integralmente, o quanto disposto no §1° do art. 39 da Lei n° 9.504/97, especificamente no tocante à comunicação necessária à Polícia Militar de Porto Seguro/BA.Em caso de descumprimento das determinações aqui fixadas (o que não impede a configuração do eventual crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral), fixo ASTREINTE aos acionados responsáveis (aferíveis individualmente por cada ocorrência isoladamente analisada), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventual deliberação ulterior acerca da necessidade de substituição por outras medidas coercitivas.” Adotem-se as providências necessárias para sustar os atos realizados sem observância das regras emanadas pelas autoridades sanitárias estaduais, acionando-se as forças de segurança pertinentes, caso necessário. 
Cumpra-se na forma da lei.
Natalia Souza Praia
Chefe de Cartório Eleitoral

Fonte: atribunadodescobrimento

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