Prefeitura de Brumado é obrigada a pagar adicional de periculosidade aos agentes de trânsito

O município de Brumado, por meio do Decreto Municipal nº 5.249/2020, suspendeu, sem prévio procedimento administrativo, o adicional de periculosidade recebido pelos agentes de trânsito, devido ao uso das motocicletas no exercício da função. O sindicato da categoria entrou com uma liminar na Justiça requerendo o pagamento do adicional, alegando ilegalidade no ato da gestão […]


30 de junho de 2020 20:31

O município de Brumado, por meio do Decreto Municipal nº 5.249/2020, suspendeu, sem prévio procedimento administrativo, o adicional de periculosidade recebido pelos agentes de trânsito, devido ao uso das motocicletas no exercício da função. O sindicato da categoria entrou com uma liminar na Justiça requerendo o pagamento do adicional, alegando ilegalidade no ato da gestão municipal. Em sua decisão, o juiz Genivaldo Alves Guimarães deferiu o pedido liminar com base no fato de que a administração violou os princípios do contraditório e da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos.

“A suspensão dos adicionais afeta diretamente a qualidade de vida dos servidores, pois serão forçados a viver abaixo do padrão habitual, sem o menor planejamento, por se tratar de surpresa ocasionada pela administração, em clara afronta à proteção da confiança legítima. Ademais, não se sabe quanto durará o estado pandêmico atual, o que implicaria em suspensão das gratificações por período indeterminado. Portanto, defiro o pedido de liminar, determinando ao requerido que corrija os salários da folha de pagamento sem descontos, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, até o limite de R$ 200 mil”, sentenciou.

A tarde